Sentença condenatória. Prisão preventiva. Decretação.

Inexistência de constrangimento ilegal.

SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não é o caso em testilha. Não existe nenhum impedimento legal à decretação da prisão preventiva de réus na sentença condenatória, como ocorreu no caso em tela. Exige-se apenas a fundamentação para tal situação. E isto aconteceu na hipótese em tela, ainda que de forma sucinta. A Magistrada referiu em sua decisão que o paciente tem péssimos antecedentes e registrou em sua sentença que ele, embora ...

Palavras-chave: Crimes; Condenação; Sentença; Prisão; Constrangimento