Revisão criminal. Exercício arbitrário das próprias razões. Penhor legal. Exercício regular de direito.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. artigo 345, caput, DO CPB. PENHOR LEGAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABSOLVIÇÃO. 1.Cabível a ação de revisão criminal no âmbito da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul (artigo 5º,XXXV, da CF). 2. Questão cível que determina a matéria criminal. Penhor Legal do locador em face da inadimplência de locatício não caracteriza o exercício ...

Palavras-chave: Revisão criminal