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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

MS. Crime falimentar. Acesso aos autos de processo criminal em segredo de justiça. Garantia. Advogado constituído por um dos co-réus denunciados.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Mandado de Segurança. Crime falimentar. Acesso aos autos de processo criminal em segredo de justiça. Garantia. Advogado constituído por um dos co-réus denunciados. Superveniência de fato que tornou desnecessária a medida restritiva do acesso aos autos. Segurança concedida. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70013386123 SEXTA CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE NOVO HAMBURGO IMPETRANTE: IVAN LUIZ GUARDATI VIEIRA COATOR: JUIZA DE DIR 2 V CRIMINAL COM NOVO HAMBURGO ...

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