Habeas corpus. Trancamento da ação penal.

Denúncia inepta. Ausência de descrição precisa e circunstanciada dos fatos atribuídos ao denunciado, obstando exercício da garantia constitucional da defesa ampla. Atipicidade penal da conduta.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Excepcionalidade pela via estreita do habeas corpus. Cabimento em casos restritos, quando evidencia-se sem esforço a falta de justa causa por atipicidade do fato, inépcia da inicial, quando divorcia-se a acusatória de seus informativos probatórios ou quando haja manifesta causa de exclusão de ilicitude. Denúncia inepta. Ausência de descrição precisa e circunstanciada dos fatos atribuídos ao denunciado, obstando exercício da garantia constitucional da ...

Palavras-chave: Crime; Comprovação; Suposição; Denúncia; Habeas Corpus