Embargos infringentes. Estupro. Atentado violento ao pudor.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRAL FECHADO. Delitos classificados como hediondos. Regime integralmente fechado. Aplicação do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90. Constitucionalidade do dispositivo proclamada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, seu intérprete máximo, mesmo à vista da Lei 9.455/97. Súmula 698 do STF, ainda em plena vigência. Inocorrência ...

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