Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 04 de Setembro de 2008 - 01:00 - Lida 665 vezes
Descumprimento da transação penal. Impossibilidade do oferecimento de denúncia ou prosseguimento da ação penal.
O descumprimento das prestações fixadas na transação enseja execução criminal.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser ofertada denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal, sob o fundamento de que o descumprimento das condições torna insubsistente a transação. O ...