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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Crime. Deputado Estadual.

Dispensa de licitação.

CRIME. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. PRELIMINARES. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO QUANTO AO PRIMEIRO FATO. REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSADO AO EG. TRF DA 4ª REGIÃO. PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA GENÉRICA. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AOS 2º, 3º E 4º FATOS. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento de servidor ou agente público estadual ...

Palavras-chave: Licitação; Contratação; Pessoa Jurídica; Política; Absolvição