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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

Competência. Concurso de crimes. Delitos de menor potencial ofensivo.

Recurso de apelação impetrado contra decisão que indefere pedido de instauração de exceção de incompetência, firmando competência do Juizado Especial Criminal para apreciação de expediente investigatório.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. RECURSO CRIME Nº 71002193274 TURMA RECURSAL CRIMINAL COMARCA DE TRAMANDAÍ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: LAVITO DA SILVA GONCALVES RECORRIDO: VALMOR LUIZ WAGNER RECORRIDO: REGINALDO LEVI LEITE SILVA COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. Recurso de apelação impetrado contra decisão que indefere pedido de instauração de exceção de incompetência, firmando competência do Juizado Especial Criminal para ...

Palavras-chave: competência