Apelação crime. Tráfico de drogas e associação para tal delito.

Preliminares rejeitadas. Apelos improvidos. Unânime.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL DELITO.   I. PRELIMINARES.   I.I. INÉPCIA DA DENÚNCIA.   A conduta descrita na exordial acusatória com relação à ré A.P.S.B. é a de guardar e ter em depósito e não a de trazer consigo como questionado.   Ademais, uma breve leitura daquela peça já é suficiente para aferir com segurança que a denúncia atende ao que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, para cuja validade se exige a descrição dos fatos delituosos, identificação dos ...

Palavras-chave: Apelação crime Tráfico de drogas Associação para o tráfico de drogas Multa MP Competência Condenação