Apelação. Crime contra a ordem tributária.

Estelionato. Receptação. Falsidade ideológica.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CRIME QUARTA CÂMARA CRIMINAL Nº 70029437530 COMARCA DE PORTO ALEGRE PAULO MIGUEL GROTH, APELANTE MINISTERIO PUBLICO, APELADO APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. MAJORANTE AFASTADA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AFASTAMENTO. a) Verificado que as falsidades, fraudes e artifícios descritos na denúncia, foram ...

Palavras-chave: estelionato