Apelação crime. Ameaça. Artigo 147 do código penal.

Preliminar de extinção da punibilidade. Prescrição. Réu menor de 21 anos de idade.

APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE.   1. Inarredável, na hipótese, como decorrência do não exercício da pretensão punitiva por parte do Estado, o reconhecimento da prescrição como causa extintiva da punibilidade.   2. Aplicada pena detentiva inferior a um ano, regula-se a prescrição pelo artigo 109, VI (redação original), do Código Penal, sendo de dois anos o prazo para que reste implementada, ...

Palavras-chave: Apelação crime Ameaça Extinção da punibilidade Prescrição