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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

Agravo regimental. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. Dispõe o art. 117 da LEP que a prisão domiciliar é viável somente quando o apenado estiver em regime aberto e, ainda, se caracterizada uma das hipóteses ali arroladas, dentre elas, o acometimento de doença grave, o que não restou comprovado pelo agravante. Além disso, de acordo essa norma, incabível a concessão do benefício de prisão domiciliar sob o fundamento da indisponibilidade de casa ...

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