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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Processo penal e penal. Furto qualificado. Absolvição sumária.

Apelação ministerial. Condenação pelo crime de furto qualificado na forma tentada. Fato penalmente relevante. Lesão significativa ao bem jurídico tutelado. Reiteração delitiva.

EMENTA: PROCESSO PENAL E PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. FATO PENALMENTE RELEVANTE. LESÃO SIGNIFICATIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O reconhecimento do princípio da insignificância está condicionado à observância ...

Palavras-chave: Crime; Furto; Condenação; Reiteração delitiva