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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR.

Lei Complementar do Estado de Mato Grosso. Não revogação de outra norma de hierarquia inferior. Compatibilidade do sistema legal estadual com a Constituição Federal.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR. RO - 01690.2002.005.23.00-0 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATOR: JUIZ PAULO BRESCOVICI REVISOR: JUIZ OSMAIR COUTO 1º RECORRENTE: Maria da Penha Correa. Advogados: César Gilioli e outro(s). 2º RECORRENTE: Estado de Mato Grosso. Procurador: Marilci M. F. de Souza Costa e Silva. RECORRIDO: Os Mesmos. EMENTA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - NÃO REVOGAÇÃO DE OUTRA NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR - COMPATIBILIDADE DO SISTEMA LEGAL ESTADUAL ...

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