COFINS. Aumento de alíquota, de 2% para 3% (artigo 8º, parágrafo primeiro, da Lei 9.718/1998). Constitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.987-5 SÃO PAULO RELATOR: MIM. JOAQUIM BARBOSA AGRAVANTE(S): INFANGER & CIA LTDA ADVOGADO(A/S): ANNA LÚCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): PFN - MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. AUMENTO DE ALÍQUOTA, DE 2% PARA 3% (ARTIGO 8º, parágrafo primeiro, DA LEI 9.718/1998). CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. OFENSA À ISONOMIA. ...

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