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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

Tributário. Execução fiscal. Devedor citado. Ausência de pagamento, bem como de nomeação de bens. Penhora on-line.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Agravo de Instrumento nº 2007.016902-0, de Blumenau Relator: Des. Volnei Carlin TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR CITADO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, BEM COMO DE NOMEAÇÃO DE BENS - PENHORA ON-LINE - SISTEMA BACEN JUD - POSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGO 655 E 655-A DO CPC. A penhora de dinheiro depositado em instituição financeira constitui uma das formas, senão a primeira, que a Fazenda Pública dispõe, em sede execução, para receber crédito ...

Palavras-chave: Penhora on-line