Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Postado em 08 de Dezembro de 2010 - 14:24 - Lida 627 vezes
Tribunal do júri. Homicídio duplamente qualificado. Princípio da identidade física do juiz.
Inaplicabilidade. Decisão de pronúncia tem natureza jurídica de decisão interlocutória mista, não sendo sentença.
EMENTA TRIBUNAL DO JÚRI ? HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ? PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ? INAPLICABILIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA TEM NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA, NÃO SENDO SENTENÇA ? INAPLICÁVEL ARTIGO 399, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? A DECISÃO DE PRONÚNCIA SOMENTE RECONHECE A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO FEITA PELO PARQUET ? MATERIALIDADE COMPROVADA ? INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA SUSTENTADOS PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS E DEMAIS PROVAS - A ANÁLISE ...