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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal do júri. Homicídio duplamente qualificado. Princípio da identidade física do juiz.

Inaplicabilidade. Decisão de pronúncia tem natureza jurídica de decisão interlocutória mista, não sendo sentença.

EMENTA   TRIBUNAL DO JÚRI ?  HOMICÍDIO  DUPLAMENTE QUALIFICADO ? PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ? INAPLICABILIDADE  - DECISÃO DE PRONÚNCIA TEM NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA, NÃO SENDO SENTENÇA ? INAPLICÁVEL ARTIGO 399, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? A DECISÃO DE PRONÚNCIA SOMENTE RECONHECE A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO FEITA PELO PARQUET ? MATERIALIDADE COMPROVADA ? INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA SUSTENTADOS PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS E DEMAIS PROVAS - A ANÁLISE ...

Palavras-chave: Tribunal do júri Homicídio Indentidade física do juiz Decisão interlocutória mista