Processo penal. Assistente de acusação. Vítima. Indeferimento. Decisão irrecorrível.

Direito líquido e certo violado. Mandado de segurança.

EMENTA: PROCESSO PENAL ? ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ? VÍTIMA ? INDEFERIMENTO ? DECISÃO IRRECORRÍVEL ? DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - MANDADO DE SEGURANÇA ? CABIMENTO - DOUTRINA. Não havendo previsão legal para que seja combatida a decisão que indeferiu o pedido de assistência com fundamentação insuficiente, tem lecionado a doutrina ser cabível o mandado de segurança. No caso presente, o pedido de assistência formulado pela vítima, que contou com concordância do Ministério Público eis que provado ...

Palavras-chave: Direito líquido; Mandado de segurança; Vítima; Indeferimento