Penal. Processo penal. Arma. Receptação. Prisão cautelar. Gravidade em concreto.

A prisão cautelar é medida excepcional que somente deve ser decretada ou mantida quando se manifestar extremamente necessária.

EMENTA ? PENAL ? PROCESSO PENAL ? ARMA ? RECEPTAÇÃO ? PRISÃO CAUTELAR ? GRAVIDADE EM CONCRETO   Não se controverte que a prisão cautelar é medida excepcional que somente deve ser decretada ou mantida quando se manifestar extremamente necessária, não a justificando a gravidade em abstrato do crime imputado, apesar de a Câmara ter entendimento firmado de que a gravidade em concreto pode justificar a adoção da medida extrema respectiva. Na hipótese, a dinâmica do evento, mormente o fato de o ...

Palavras-chave: Penal Processo penal Arma Receptação Prisão cautelar Gravidade em concreto