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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ.
Postado em 18 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 598 vezes
HC. Porte de arma com numeração raspada. Atipicidade temporária. Inocorrência na hipótese. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS Nº 3335/2005 - Terceira Câmara Criminal IMPTE: MARILZA DOS REIS SILVÉRIO RODRIGUES (OAB/RJ 99015) PACTE: MARCIEL PAIVA DE SOUSA AUT. COATORA: 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE CAMPO GRANDE RELATOR: DES. Ricardo Bustamante EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA - ATIPICIDADE TEMPORÁRIA - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal só é possível em hipóteses extraordinárias nas quais se revela de plano a atipicidade do fato, ou resulte dos ...
