HC. Crime de falsidade ideológica. Declaração de pobreza. Benefício de gratuidade de justiça.

Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão excepcional da ordem.

EMENTA   HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA FINS DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DA ORDEM. Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal em decorrência do recebimento de denúncia em que imputa ao paciente a prática de crime previsto no art. 299, do CP. A conduta atribuída ao paciente foi a de ter prestado suposta ...

Palavras-chave: HC Falsidade ideológica Declaração de pobreza Gratuidade de justiça Conduta atípica Constrangimento ilegal Justa causa