Habeas corpus. Execução Penal. Regressão de regime.

Pedido de progressão de regime para o semiaberto e restabelecimento da visitação periódica ao lar.

EMENTA   HABEAS CORPUS. Execução Penal. Pedido de progressão de regime para o semiaberto e restabelecimento da visitação periódica ao lar. Paciente que possui em tramitação diversos processos junto à Vara de Execuções Penais. Informação da autoridade apontada como coatora, de que, após a revogação da VPL, não houve qualquer decisão acerca da regressão para regime mais gravoso, nem manifestação defensiva no sentido do restabelecimento do benefício, ou mesmo novo requerimento buscando sua ...

Palavras-chave: Habeas corpus Execução Penal Regime Semiaberto visitação ao lar