Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.
Postado em 02 de Fevereiro de 2009 - 03:00 - Lida 321 vezes
Habeas corpus. Alegação de ilegalidade por ausência de remessa dos autos da execução penal para o juízo federal competente, em razão de transferência e inclusão do paciente em estabelecimento penal federal de segurança máxima.
Habeas corpus. alegação de ilegalidade por ausência de remessa dos autos da execução penal para o juízo federal competente, em razão de transferência e inclusão do paciente em estabelecimento penal federal de segurança máxima.
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