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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

Habeas corpus. Alegação de ilegalidade por ausência de remessa dos autos da execução penal para o juízo federal competente, em razão de transferência e inclusão do paciente em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Habeas corpus. alegação de ilegalidade por ausência de remessa dos autos da execução penal para o juízo federal competente, em razão de transferência e inclusão do paciente em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. OITAVA CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA HABEAS CORPUS N.º 2008.059.08361 Impetrantes: DR. NELIO CARLOS DO NASCIMENTO Paciente: RICARDO CHAVES DE CASTRO LIMA AUTORIDADE DITA COATORA: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL PARA O JUÍZO FEDERAL COMPETENTE, EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DO PACIENTE EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE ...

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