Embargos de declaração crimes militares de prevaricação e peculato.

Recurso que se conhece, tão somente em atendimento ao princípio da celeridade processual.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMES MILITARES DE PREVARICAÇÃO E PECULATO ? RECURSO QUE SE CONHECE, TÃO SOMENTE EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL ? RECURSO QUE NÃO INDICA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE DO V. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE JULGOU A APELAÇÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE PRETENSA OMISSÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO, O QUE DESDE LOGO JÁ OS TORNARIA INCABÍVEIS ? PRETENSÃO DE JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO APRESENTADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO EM QUE FOI O ...

Palavras-chave: Majoração Penal; Agressão; Peculato; Prevaricação