Crime de Tortura do artigo 233 do ECA.

Inicialmente, cabe rejeitar a preliminar de impossibilidade de aplicação do tipo penal imputado, por ser norma penal aberta e não explicitar com precisão a conduta incriminada.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. QUARTA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 2008.050.00217 Origem : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO Apelante 1: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelante 2: GELSON BRAZ LOUREIRO Apelante 3: EDER CARLOS PEREIRA Advogado : Cesar Teixeira Dias Apelante 4: MAURO MONTEIRO DA SILVA Advogado : Raimundo Nonato Magalhães Apelante 5: JORGE NEVES DE AVELLAR Advogado : Vera Lucia dos Santos Gabiatti Apelado 1: JORGE NEVES DE AVELLAR Apelado ...

Palavras-chave: tortura