Crime de furto qualificado tentado. §2º do artigo 155 do CP.

Impossibilidade. Tratamento diferenciado pelo legislador às fguras do furto simples e do furto qualificado.

EMENTA:   CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO ? SENTENÇA QUE RECONHECEU O PRIVILÉGIO PREVISTO NO §2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL ? IMPOSSIBILIDADE ? TRATAMENTO DIFERENCIADO PELO LEGISLADOR ÀS FGURAS DO FURTO SIMPLES E DO FURTO QUALIFICADO, APENANDO OS ÚLTIMOS DE FORMA MAIS SEVERA EM RAZÃO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA ? O PRIVILÉGIO LEGAL ENCONTRA-SE LIGADO AO CAPUT DO ARTIGO, SOMENTE A ELE SE APLICANDO ? SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA CASSAR A REDUÇÃO DA PENA CORRESPONDENTE AO ...

Palavras-chave: Furto qualificado furto simples furto tentato princípio da insignificância