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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.
Postado em 10 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 553 vezes
Apelação criminal.
Denúncia tipificando os fatos no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. 8ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0019166-39.2007 (2009.050.07716) Apelante: ADAILTON MOREIRA BATISTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Relatora: Des. EUNICE FERREIRA CALDAS APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA TIPIFICANDO OS FATOS NO ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO C. PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, TENDO SIDO CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS ...
