Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de fixação da penabase em seu mínimo legal.

Falta de prova quanto ao consumo próprio.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PROVA QUANTO AO CONSUMO PRÓPRIO - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENABASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - CABIMENTO - EXCLUSÃO DO AUMENTO REFERENTE À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA - IMPOSSIBILIDADE - BENESSE ...

Palavras-chave: Tráfico de Drogas Condenação Denúncia Prisão em Flagrante