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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação.

Pretensão pela absolvição do delito de tráfico de drogas. Impossibilidade.

APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - 1) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL - 2) PRETENSÃO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - 3) DOSIMETRIA PENAL - CABIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - MINORANTE QUE DEVE SER ...

Palavras-chave: Tráfico de Drogas Condenação Regime Fechado Denúncia