Provimento nº 116/ 2007

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Cria a Assessoria Jurídica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Cria a Assessoria Jurídica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, I, III, V e VI da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, tendo em vista o decidido na Proposição 2007.19.00649-01, CONSIDERANDO a necessidade de dotar a OAB de mecanismo adicional para aprimorar a assessoria jurídica do Conselho Federal e da sua Diretoria, além de auxiliar, facultativamente, os Conselhos ...

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