Execução penal. Pedido de concessão da ordem para progressão ao regime semi-aberto. Dias remidos que não foram adicionados ao período já cumprido da pena. Inteligência do artigo 126 da Lei de Execuções Penais.

Habeas corpus - execução penal - pedido de concessão da ordem para progressão ao regime semi-aberto.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. HABEAS CORPUS Nº 404.965-0 - DA COMARCA DE PARANAVAÍ - 1ª VARA CRIMINAL IMPETRANTES: EDMAR JOSE CHAGAS E OUTRO PACIENTE: ALCIR ANTONIO FEIJO DA COSTA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAVAÍ RELATOR: DES. EDUARDO FAGUNDES HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO - DIAS REMIDOS QUE NÃO FORAM ADICIONADOS AO PERÍODO JÁ CUMPRIDO DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DA LEI ...

Palavras-chave: Execução penal