Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilização pessoal dos sócios da empresa. Inexistência de prova dos requisitos.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Agravo de instrumento nº 2005.023169-3, de Blumenau. Relator: Des. Volnei Carlin. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS. Para ocorrer a responsabilidade tributária prevista no artigo 135, III do CTN, não bastam a simples existência do crédito tributário e o inadimplemento da obrigação, havendo a necessidade de prova da prática de atos, por ...

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