Apelação crime. Crime de racismo via internet.

Pedido principal de absolvição por atipicidade da conduta ou falta de provas. Violação a direitos fundamentais.

APELAÇÃO CRIME ? ART 20, § 2º, DA LEI Nº 7.716/89 ? CRIME DE RACISMO VIA INTERNET ? PEDIDO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU FALTA DE PROVAS ? NÃO ACOLHIMENTO ? ÂNIMO OFENSIVO PATENTE ? VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS ? REJEIÇÃO DA TESE DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO ? AUSÊNCIA DE HIERARQUIA DE PRINCÍPIOS ? OUTROSSIM, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ? DESCABIMENTO ? DELITO QUE ATINGE A ...

Palavras-chave: Crime; Racismo; Internet; Violação