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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

Roubo simples. Pretendida desclassificação para furto. Impossibilidade. Palavra da vítima. Grave ameaça para a subtração patrimonial.

Perante o douto Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, Paulo César Correa de Lima, vulgo "PC", e Luiz Antônio dos Santos foram denunciados como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 209, ambos do Código Penal.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 60710/2008 - CLASSE I - 14 - COMARCA DE CÁCERES APELANTE: PAULO CÉSAR CORRÊA DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 60710/2008 Data de Julgamento: 29-10-2008 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - GRAVE AMEAÇA PARA A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL - ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE - PENA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO ...

Palavras-chave: Roubo simples