Recurso em Sentido Estrito. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Providência cautelar.

delito doloso. Inaplicabilidade do art. 261 do CTB. Medida como efeito da condenação. Recurso improvido.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 37429/2009 - CLASSE CNJ - 426 - COMARCA DE NOVA XAVANTINA RECORRENTE: ERICK VINICIUS CARDOSO BINO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 37429/2009 Data de Julgamento: 22-7-2009 EMENTA PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROVIDÊNCIA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES LABORAIS NÃO ...

Palavras-chave: homicídio