HC. Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória. Fiança. Valor elevado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

Habeas Corpus. Fiança. Fixação do valor. Artigo 326 do CPP. Condições para estipulação. Valor razoável.

  Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL "HABEAS CORPUS" Nº 78621/2008 - CLASSE I - 9 - COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS IMPETRANTE: DR. GUSTAVO TOSTES CARDOSO PACIENTE: NICHOLAS J. MUSICO Número do Protocolo: 78621/2008 Data de Julgamento: 25-8-2008 EMENTA HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA - VALOR ELEVADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. Configura constrangimento ilegal, passível de ...

Palavras-chave: Liberdade provisória