Habeas corpus. Prisão em flagrante. Cometimento, em tese, do delito tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06.

Habeas corpus demegado.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 71953/2009 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE ALTO GARÇAS IMPETRANTE: DR. CIRILO ALVES BONTEMPO NETO PACIENTE: ANTÔNIO MARQUES Número do Protocolo: 71953/2009 Data de Julgamento: 26-8-2009 EMENTA HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI Nº 11.464/2007 QUE NÃO REVOGOU A RESPECTIVA PREVISÃO DA LEI ...

Palavras-chave: plagrante