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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

Habeas corpus. Estupro consumado e tentado em concurso material.

Constrangimento ilegal não configurado.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 95361/2009 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA CAPITAL IMPETRANTES: DR. EUSTÁQUIO NORONHA NETO E OUTRO PACIENTE: CLAITON INÁCIO DE JESUS Número do Protocolo: 95361/2009 Data de Julgamento: 05-10-2009 EMENTA HABEAS CORPUS - ESTUPRO CONSUMADO E TENTADO EM CONCURSO MATERIAL - 1. NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO PELA VIA ELEITA - 2. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS ...

Palavras-chave: estupro