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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo.

Pedido de absolvição. Arma desmuniciada. Irrelevância. Tipicidade reconhecida. Delito de perigo abstrato e de mera conduta.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ? PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ? ARMA DESMUNICIADA ? IRRELEVÂNCIA ? TIPICIDADE RECONHECIDA ? DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA ? APELO IMPROVIDO.   O desmuniciamento da arma não conduz a atipicidade da conduta, bastando, para a caracterização do delito, o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apelação nº ...

Palavras-chave: Arma de Fogo; Delito; Absolvição; Irrelevância