Ação penal. Latrocínio. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa não configurada.

Quando comprovada a materialidade e a autoria do delito, impõe-se a condenação do acusado. Não merece acolhida a tese da legítima defesa, quando incomprovada durante o transcorrer do processo.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 30767/2009 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE SINOP APELANTE: ADRIANO ALVES MOURA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 30767/2009 Data de Julgamento: 10-8-2009 EMENTA AÇÃO PENAL - LATROCÍNIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Quando comprovada a materialidade e a autoria do delito, impõe-se a condenação ...

Palavras-chave: latrocínio