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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

Violação de direitos autorais. Ré surpreendida ocultando 65 CDS e 12 DVDS. Valor irrisório.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Processo: 2009.001330-3 Julgamento: 10/03/2009 Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Detenção e Multa 10.3.2009 Primeira Turma Criminal Apelação Criminal - Detenção e Multa - N. 2009.001330-3/0000-00 - Rio Verde de Mato Grosso. Relator Designado - Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes. Apelante - Rosalina da Silva Gonçalves Milleo. Def. Públ. 1ª Inst. - Eduardo Cavichioli Mondoni. Apelado - Ministério Público Estadual. ...

Palavras-chave: direito autoral