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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 27 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 477 vezes
Lei nº 12.214, de 26 de Janeiro de 2010
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
Mensagem de veto Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2010 no montante de R$ 1.860.428.516.577,00 (um trilhão, oitocentos e sessenta bilhões, quatrocentos e vinte e oito milhões, quinhentos e dezesseis mil e quinhentos e setenta e sete ...
