Habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Liberdade provisória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

A Defensoria Pública Estadual impetra ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor do paciente Mayckson de Senas Ramos, que se encontra preso.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Julgamento: 15/09/2008 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Habeas Corpus 15.9.2008 Segunda Turma Criminal Habeas Corpus - N. 2008.026726-4/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. Impetrante - Defensoria Pública Estadual. Paciente - Mayckson de Senas Ramos. Def. Públ. 1ª Inst - Luciano Montalli. Impetrado - Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande. E M E N T A - HABEAS ...

Palavras-chave: Receptação