Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Habeas corpus. Prisão domiciliar. Doença contagiosa.

Tratando-se de moléstia contagiosa que exige tratamento rigoroso, até que fique demonstrado que o paciente não mais necessita de prisão domiciliar, o que somente ocorrerá com a realização da perícia médica, deverá ser prorrogado o benefício, mormente diante da conhecida falta de estrutura do sistema penitenciário para lidar com tais casos.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS   Primeira Turma Criminal   Habeas Corpus - N. 2010.025475-2/0000-00 - Campo Grande.   Relator - Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos.   Impetrante - Luis Gustavo de Arruda Molina.   Paciente - José Cláudio Cândido do Prado.   Impetrado - Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo    Grande.   EMENTA ? HABEAS CORPUS ? PRISÃO DOMICILIAR ? DOENÇA CONTAGIOSA ? SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ? ORDEM CONCEDIDA.   Tratando-se de ...

Palavras-chave: habeas corpus prisão domiciliar doença contagiosa situação exepcional perícia médica