Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Progressão de regime prisional.

A Súmula 711, do STF, em exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, determina que, em se tratando de crime continuado, aplica-se a lei mais grave, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS Agravo Criminal - N. 2010.017996-6/0000-00 - Três Lagoas. Relator - Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. Agravante - Claudair Leopoldino. Def.Pub.1ª Inst - Alceu Conterato Júnior . Agravado - Ministério Público Estadual. Prom. Just - José Luiz Rodrigues . EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - APLICAÇÃO DA LEP - PROGRESSÃO APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA ...

Palavras-chave: Estupro e atentado ao pudor