Habeas corpus. Estelionato, formação de quadrilha, uso de documento falso.

Trancamento de ação penal. Alegação de bis in idem. Medida excepcional. Audência de justa causa não-evidenciada de plano. Impossibilidade.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS   Primeira Turma Criminal   Habeas Corpus - N. 2010.021657-0/0000-00 - Caarapó.   Relator - Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos.   Impetrante - Claudenice Daiane Felipini e outros.   Paciente - Claudenice Daiane Felipini.   Paciente - Karina Grazielli Muniz Zeferino.   Paciente - José Oliveira Neri.   Advogada - Regina Alves Carvalho.   Impetrado - Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caarapó.   EMENTA ? HABEAS CORPUS ? ESTELIONATO, ...

Palavras-chave: habeas corpus etelionato formação de quadrilha documento falso bis in idem prescrição virtual