Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Habeas corpus. Estelionato e quadrilha ou bando.

Garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública.

EMENTA HABEAS CORPUS ? ESTELIONATO E QUADRILHA OU BANDO ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - AFASTADA ? NATUREZA DO DELITO ? CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ? GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA ? ORDEM DENEGADA. I ? A indicação de elementos concretos, no tocante à necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas da paciente, constitui motivação satisfatória à manutenção da custódia cautelar que, por óbvio, não ...

Palavras-chave: habeas corpus direito penal estelionato formação de quadrilha