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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Embargos infringentes em apelação criminal. Violação aos direitos autorais.

A Lei 10.695/03 que elevou a pena mínima cominada ao delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, não ofende o princípio da individualização da pena, tampouco o da isonomia.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS   Seção Criminal   Embargos Infringentes em Apelação Criminal - Reclusão - N. 2010.005835-6/0001-00 - Fátima do Sul.   Relator - Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.   Embargante - Luis Antonio de Souza.   Def.Pub.2ª Inst - Henoch Cabrita de Santana.   Embargado - Ministério Público Estadual.   Prom. Just - Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa.   EMENTA ? EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL ? VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS ? VENDA DE ...

Palavras-chave: embargos direitos autorais falsificação inconstitucionalidade