Ação penal. Penal e processo penal. Crimes de responsabilidade. Prefeito municipal e vereadores.

Falsidade ideológica. Círculo de confissões de dívidas fictícias. Autoria e materialidade demostrados.

AÇÃO PENAL - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORES - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CÍRCULO DE CONFISSÕES DE DÍVIDAS FICTÍCIAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMOSTRADOS - CONDENAÇÃO - EXTORSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTEMPORÂNEOS À CONFECÇÃO DOS DOCUMENTOS - ABSOLVIÇÃO - EXTORSÃO INDIRETA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REAL - ATIPICIDADE - ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N.º 201/67 - PECULATO DE USO - PAGAMENTO DE DESPESA PARTICULAR COM DINHEIRO ...

Palavras-chave: Confissão; Dívida; Coação; Falsidade Ideológica; Acordo; Política