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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Tráfico ilícito de drogas. Lei nº 11.343/06.

Causa especial de diminuição da pena do § 4º do art. 33.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LEI Nº. 11.343/06 - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO §4º DO ART. 33 - QUANTUM DE REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - VOTO MÉDIO - VOTOS VENCIDOS PARCIALMENTE. Uma vez presentes os requisitos autorizadores da diminuição da pena pelo §4º do art. 33 da Lei nº. 11.343/06, o quantum de redução deverá ser valorado à luz das moderadoras do art. 59 do CP, com preponderância dos aspectos mencionados no art. 42 da Lei ...

Palavras-chave: tráfico